A União Europeia contará a partir de 10 de julho de 2027 com um limite comum para os grandes pagamentos em dinheiro. A partir dessa data, aqueles que comerciam com bens ou prestam serviços não poderão aceitar ou efetuar pagamentos em metálico superiores a 10.000 euros, tanto se o valor for pago em uma única operação quanto se for dividido em várias transações relacionadas.
A medida faz parte do Regulamento (UE) 2024/1624, uma das peças do novo marco europeu contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. Seu objetivo é estabelecer regras comuns nos Estados membros e aumentar a rastreabilidade de determinadas operações econômicas. Até agora, os limites nacionais ao uso do dinheiro apresentam diferenças importantes dentro da União.
A cifra de 10.000 euros pode gerar, no entanto, certa confusão na Espanha. O novo regulamento estabelece um máximo europeu, mas permite expressamente que os Estados mantenham ou aprovem limites inferiores. Portanto, a entrada em vigor da normativa comunitária não implicará que na Espanha possam ser realizados pagamentos em dinheiro de até 10.000 euros em operações comerciais.
Na Espanha continuará aplicando-se o limite de 1.000 euros
A legislação espanhola é atualmente muito mais restritiva. Desde a entrada em vigor da Lei 11/2021, não podem ser pagos em dinheiro as operações cujo valor seja igual ou superior a 1.000 euros quando alguma das partes atua como empresário ou profissional.
A norma afeta, por exemplo, a uma compra realizada em um estabelecimento, ao pagamento de determinados serviços profissionais ou a qualquer outra operação que alcance esse valor e na qual participe uma empresa ou um profissional.
Também impede eludir o limite dividindo artificialmente o pagamento. Para calcular a quantia, devem ser somados os valores de todas as operações ou pagamentos nos quais tenha sido possível fracionar uma mesma entrega de bens ou prestação de serviços.
O Regulamento europeu contempla precisamente essa situação. Seu artigo 80 permite aos Estados membros estabelecer limites inferiores a 10.000 euros e determina que os que já existam continuarão aplicando-se. Consequentemente, o máximo espanhol de 1.000 euros não é substituído pelo novo limite europeu.
Existe além disso uma exceção na legislação espanhola para determinados visitantes estrangeiros. Quando quem paga é uma pessoa física que pode justificar que não tem seu domicílio fiscal na Espanha e não atua como empresário ou profissional, o limite está atualmente situado em 10.000 euros.
E os pagamentos entre particulares?
Outra diferença importante se encontra nas operações realizadas exclusivamente entre particulares. O limite europeu de 10.000 euros está proposto para pagamentos em dinheiro em troca de bens ou serviços dentro de uma atividade comercial ou profissional e estabelece determinadas exceções.
A legislação espanhola de 1.000 euros também não se aplica, em caráter geral, a uma operação em que nenhuma das duas partes atua como empresário ou profissional.
Isso significa que não se deve confundir o limite aplicável a uma compra em um estabelecimento com qualquer entrega de dinheiro entre dois cidadãos. A natureza da operação e a condição na qual intervêm aqueles que realizam o pagamento são determinantes para saber qual normativa é aplicável.
Também não se deve confundir os limites para pagar em dinheiro com as normas que regulam o movimento físico de dinheiro. Na Espanha existem obrigações específicas de declaração para a entrada ou saída do país com determinadas quantidades de dinheiro e para movimentos dentro do território nacional, mas trata-se de uma regulamentação diferente.
Uma norma europeia contra a lavagem de dinheiro
A limitação dos pagamentos em dinheiro é apenas uma parte do Regulamento 2024/1624. A norma amplia e harmoniza as obrigações de prevenção da lavagem de dinheiro para entidades financeiras e determinados profissionais e atividades econômicas.
Entre os setores afetados estão entidades de crédito, auditores, consultores fiscais, notários, advogados em determinadas operações, agentes imobiliários e comerciantes de certos bens de elevado valor, entre outros.
As entidades obrigadas deverão aplicar procedimentos para identificar seus clientes e titulares reais, avaliar riscos, conhecer o propósito de determinadas relações comerciais e comunicar operações suspeitas às unidades de inteligência financeira correspondentes.
O regulamento incorpora além disso novos setores. Determinadas atividades relacionadas com clubes e agentes de futebol ficarão sujeitas ao marco europeu, embora neste caso a aplicação esteja prevista, em caráter geral, a partir de 10 de julho de 2029.
O impacto será maior em outros países europeus
O efeito prático da nova limitação dependerá da legislação que cada Estado membro tiver atualmente. Naqueles países onde é possível realizar grandes pagamentos em dinheiro acima de 10.000 euros, a normativa europeia implicará uma restrição direta. Nenhum Estado poderá estabelecer para as operações cobertas pelo regulamento um limite superior ao máximo comunitário.
A Espanha se encontra em uma situação diferente porque já possui uma normativa consideravelmente mais restritiva para as operações em que intervêm empresários ou profissionais.
Por isso, para consumidores e empresas espanholas, a chegada do novo limite europeu em julho de 2027 não implicará passar dos atuais 1.000 euros para 10.000. Os 10.000 euros serão o teto comum da União Europeia; a Espanha poderá continuar mantendo seu próprio limite de 1.000 euros nas operações comerciais a que atualmente se aplica.
