O Japão deu um dos seus passos regulatórios mais importantes desde a aparição do bitcoin. O Parlamento japonês aprovou uma reforma que reconhece os criptoativos como produtos financeiros e transfere sua supervisão de uma legislação concebida principalmente para meios de pagamento para o marco que regula os mercados de investimento.
A decisão não torna as criptomoedas em moeda de curso legal nem elimina os riscos associados à sua volatilidade. No entanto, modifica profundamente o lugar que ocupam dentro do sistema econômico japonês. Bitcoin e outros ativos digitais deixam de ser considerados fundamentalmente instrumentos tecnológicos utilizados para transferir valor e passam a se integrar, com suas particularidades, no mesmo espaço regulatório que protege os investidores e persegue os abusos nos mercados financeiros.
De meio de pagamento a produto de investimento
Até agora, boa parte da atividade vinculada às criptomoedas no Japão estava regulada pela Lei de Serviços de Pagamento. Essa abordagem respondia à primeira visão que as autoridades tiveram desses ativos: uma fórmula alternativa para realizar transações digitais.
A realidade do mercado evoluiu de maneira muito distinta. A maioria dos compradores não utiliza bitcoin para pagar bens ou serviços cotidianos, mas o adquire como investimento, reserva de valor ou ativo especulativo. A própria análise do parlamento japonês reconhece que os criptoativos são negociados cada vez mais como instrumentos de investimento e que essa transformação exige reforçar a proteção dos usuários e a transparência do mercado.
A reforma, portanto, transfere seu núcleo regulatório para a Lei de Instrumentos Financeiros e de Bolsa. Não significa que as criptomoedas sejam idênticas às ações ou aos títulos, mas que deverão se submeter a princípios comparáveis de supervisão, informação e responsabilidade.
Mais proteção para os investidores
A mudança legal permitirá aplicar controles mais rígidos sobre a comercialização de criptoativos, a informação que recebem os compradores e a atividade das plataformas que os oferecem.
Quando uma empresa emitir um ativo digital para captar financiamento, deverá fornecer informações relevantes sobre o projeto e seus riscos. Nos casos em que não houver um emissor claramente identificável, as obrigações de informação recairão principalmente sobre as empresas encarregadas de sua comercialização e intercâmbio.
A nova regulamentação também introduz medidas destinadas a combater o uso de informação privilegiada e outras práticas abusivas. Até agora, muitas operações que seriam inadmissíveis nos mercados de ações tradicionais se moviam em um terreno jurídico menos definido dentro do ecossistema cripto.
O Japão pretende fechar esse espaço. A integração das criptomoedas na legislação financeira permitirá perseguir com maior clareza as manipulações de preços, o aproveitamento de informações não públicas e determinadas condutas fraudulentas. A reforma também endurece as consequências para os operadores que prestarem serviços sem a devida autorização.
O caminho para os fundos cotados de bitcoin
Uma das consequências mais importantes poderia ser a futura autorização de fundos cotados vinculados a criptomoedas. Esses produtos, conhecidos como ETF, permitem investir em um ativo através dos mercados tradicionais sem a necessidade de comprá-lo diretamente, custódia de chaves digitais ou abrir uma conta em uma plataforma especializada.
Os Estados Unidos e outros centros financeiros já permitiram o lançamento de ETFs relacionados ao bitcoin, facilitando a entrada de investidores institucionais e grandes gestoras. O Japão, apesar de ser um dos países pioneiros em regular plataformas de intercâmbio de criptomoedas, havia mantido uma posição mais prudente em relação a esse tipo de produtos.
A nova classificação elimina um dos principais obstáculos legais, embora a aprovação de fundos concretos ainda dependa das normas de desenvolvimento e das decisões da Agência de Serviços Financeiros. A mudança não implica, portanto, que o Japão vá autorizar imediatamente um ETF de bitcoin, mas cria o marco necessário para que possa fazê-lo no futuro.
Uma reforma fiscal ainda pendente
O tratamento tributário tem sido um dos principais freios ao crescimento do mercado japonês de criptoativos. Os ganhos obtidos por particulares têm estado sujeitos a um sistema que pode alcançar taxas consideravelmente superiores às aplicadas a investimentos em ações.
A indústria reclama há anos que os ganhos gerados pela compra e venda de criptomoedas sejam tributados de maneira similar aos obtidos com ações e outros produtos financeiros. As reformas debatidas apontam para uma possível redução da carga tributária, aproximando-a da taxa aplicada às mais-valias financeiras, embora sua concretização e entrada em vigor dependam de decisões tributárias posteriores.
Convém diferenciar, portanto, dois processos. O Japão já aprovou a mudança jurídica que reconhece os criptoativos como produtos financeiros, mas a redução fiscal não deve ser considerada automática nem imediata enquanto não forem desenvolvidas e não entrarem em vigor as correspondentes normas tributárias.
O Japão quer competir sem abrir mão do controle
A reforma reflete o difícil equilíbrio que enfrentam as principais economias. Os governos querem aproveitar o potencial da tecnologia blockchain, a tokenização e os novos sistemas de pagamento, mas também precisam evitar que a inovação financeira avance à margem das normas de transparência e proteção do consumidor.
O Japão conhece especialmente bem esses riscos. O país sofreu alguns dos primeiros grandes escândalos da história das criptomoedas, entre eles o colapso da plataforma Mt. Gox. Aqueles eventos levaram as autoridades a construir um sistema de supervisão mais exigente do que o existente em muitos mercados.
O novo marco não representa um abandono dessa prudência. Pelo contrário, supõe uma aceitação de que os ativos digitais adquiriram importância suficiente para deixar de ser tratados como um fenômeno periférico. O Japão não está desregulando o mercado, mas sim incorporando-o com maior profundidade às estruturas financeiras convencionais.
Uma estratégia que vai além do bitcoin
O movimento ocorre enquanto o Japão impulsiona outras iniciativas relacionadas ao dinheiro digital. As autoridades e diferentes agentes econômicos estudam o desenvolvimento de stablecoins vinculadas ao iene, instrumentos cujo valor permanece associado a uma moeda tradicional e que podem ser utilizados para realizar pagamentos e liquidações com maior rapidez.
Representantes do governante Partido Liberal Democrático pediram para reforçar o uso dessas stablecoins nas operações financeiras asiáticas. Os principais bancos do país também trabalham em projetos de emissão de ativos digitais estáveis, enquanto empresas como JPYC tentam expandir sua utilização em pagamentos empresariais e atividades comerciais.
A reclasificação das criptomoedas, o possível desenvolvimento de ETFs e a promoção de stablecoins fazem parte de uma mesma estratégia: garantir que o Japão mantenha sua relevância na transformação do sistema financeiro internacional.
O que significa para a Espanha e a Ibero-América
A decisão japonesa é relevante além de suas fronteiras porque confirma uma tendência global. As grandes economias estão deixando para trás o debate sobre se as criptomoedas devem ser reguladas para se concentrarem em como integrá-las no sistema financeiro.
