O Conselho de Ministros deu luz verde nesta terça-feira ao Decreto Real que regula o processo de regularização administrativa extraordinária para pessoas migrantes que residem em território nacional. A normativa, que será publicada no Boletim Oficial do Estado (BOE) nesta quarta-feira, 15 de abril, habilita um marco jurídico para que milhares de pessoas em situação irregular e solicitantes de proteção internacional acessem uma autorização de residência e trabalho legal.
Segundo o disposto pelo Executivo, o prazo de solicitações começará nesta quinta-feira 16 de abril de forma telemática. Para a atenção presencial, o sistema de agendamento será ativado na mesma quinta-feira, embora os escritórios comecem a receber os interessados a partir da segunda-feira 20 de abril. O processo permanecerá aberto até o próximo 30 de junho.
Requisitos de acesso e validade do permiso
O programa é direcionado exclusivamente a pessoas que comprovem sua presença na Espanha desde antes de 1 de janeiro de 2026 e que tenham permanecido no país de forma ininterrupta durante pelo menos cinco meses anteriores à solicitação. Além disso, os beneficiários deverão cumprir os seguintes critérios:
- Segurança: Não ter antecedentes criminais e não representar uma ameaça para a ordem pública ou a saúde pública.
- Vinculação laboral ou social: Comprovar ter trabalhado anteriormente (por conta própria ou alheia), ter uma unidade familiar com menores ou dependentes, ou justificar uma situação de vulnerabilidade certificada por serviços sociais ou entidades colaboradoras.
A autorização obtida terá uma validade inicial de um ano e permitirá ao seu titular trabalhar em qualquer setor econômico e área geográfica do país. Uma vez expirado este período, os beneficiários deverão transitar para as figuras ordinárias contempladas no Regulamento de Estrangeiros.
Infraestrutura operacional e canais de tramitação
Para garantir a agilidade do processo, o Ministério de Inclusão, Segurança Social e Migrações disponibilizou uma rede de pontos de atendimento que inclui escritórios de Estrangeiros, sedes da Segurança Social e agências dos Correios em capitais de províncias e municípios com mais de 50.000 habitantes.
- Via telemática: Disponível 24/7 por meio de certificado eletrônico.
- Via presencial: Requer agendamento prévio (via web ou telefone 060). Os escritórios da Segurança Social e de Estrangeiros terão um horário especial à tarde (16:00 a 19:00 horas).
Impacto no mercado de trabalho e proteção de menores
A ministra Elma Saiz sublinhou que a comunicação do início do procedimento concederá automaticamente um número da Segurança Social e a habilitação para trabalhar, o que permitirá a incorporação imediata destes cidadãos à economia formal.
No que diz respeito à proteção da infância, o Decreto Real estabelece uma medida diferenciada para os menores de idade, que receberão uma autorização de residência com uma duração estendida de cinco anos. O processo conta ainda com a colaboração do Conselho Geral da Advocacia e do novo Registro de Colaboradores de Estrangeiros (RECEX), formado por sindicatos e ONGs que oferecerão orientação gratuita aos solicitantes.
